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Competência por prerrogativa de função de membro do Ministério Público para ser investigado, processado e julgado

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Copeira terá direito a estabilidade gestacional mesmo após pedido de demissão

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Estou na ativa e tenho visão monocular, tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

STJ decide que isenção de IR para moléstias graves não se aplica a servidores ativos, mesmo portadores de visão monocular.

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Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??

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Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Para ministro, ?a validade das instruções normativas pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam ?

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Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

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STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

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Urbano - Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença

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